Os empresários e empresárias têm obrigações gerais para que a empresa, com a personalidade jurídica (PJ), possa passar a existir e a ter direitos e a contrair obrigações.
A personalidade jurídica é fundamental para que o patrimônio do empresário seja protegido em eventuais problemas que a empresa vier a enfrentar, como inadimplência e ações judiciais.
Mas, para obter a personalidade jurídica são necessários alguns procedimentos para que isso aconteça. Um exemplo é o cadastro perante a Receita Federal, para obtenção do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), escolha do regime tributário e a quantidade de impostos a pagar.
Mas, antes disso, existe a necessidade, imposta por lei, do registro da empresa perante a Junta Comercial do seu respectivo Estado. É com o arquivamento (nome técnico) do contrato social perante a Junta Comercial que a empresa passa a existir, ou seja, obtém a personalidade jurídica.
O papel desempenhado pela Junta Comercial é o de verificar se o contrato social (ato constitutivo) da empresa cumpre com as formalidades necessárias impostas pela Lei e em conformidade com as instruções do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão federal que disciplina, fiscaliza e supervisiona o registro das empresas nas Juntas Comerciais de todo o país.
É importante destacar que após assinado o contrato social, ele deve ser levado à Junta Comercial em até 30 (trinta) dias, para que a data de início das atividades seja aquela da assinatura do contrato social. Se extrapolado esse prazo, a data de início das atividades será a do arquivamento.
Por fim, por que é importante o registro correto perante a Junta Comercial? Ora, como acima dito, é com este ato que a empresa passa a existir, ou seja, ganha personalidade jurídica. Sem isso, o empreendedor responde por todos os riscos e prejuízos do negócio pessoalmente, além de não conseguir obter o CNPJ, prejudicando a expedição de notas fiscais e, até mesmo, implicando em maior carga tributária para o empresário.
Portanto, regularize o registro do seu empreendimento para que ele vire empresa e possa obter todas as benesses da personalidade jurídica.
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