A exigência de confirmação de diploma estrangeiro é ilegal e há uma forma rápida de resolver!

Os Conselhos Regionais de Medicina de diversos estados vem exigindo que médicos com diploma estrangeiro apresentem o processo de revalidação finalização e, ainda, travam a inscrição exigindo que o diploma seja confirmado pela Universidade de origem da graduação. A exigência da revalidação é correta, pois está fundamentada em diversas legislações nacionais Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996; Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016; Por delegação de competência do Ministério da Educação, nos termos da Portaria MEC/DAU nº 71, de 21 de outubro de 1977; e da Portaria MEC nº 1.095, de 25 de outubro de 2018 (publicada no Diário Oficial da União - DOU em 26/10/2018. Entretanto, a exigência de confirmação do diploma pela Universidade de origem da graduação é ilegal! Essa exigência fere o direito constitucional de Liberdade de Profissão (Art. 5º, XIII da CF), já que há uma imposição de requisito inexistente em lei e, ainda, a Lei 3.268/1957 e o Decreto 44.045/19581 que estipulam o procedimento de inscrição de médicos junto aos Conselhos Regionais de Medicina, inclusive de médicos brasileiros com diplomas estrangeiros revalidados, não preveem essa consulta à Universidade estrangeira onde graduou-se o médico, para “confirmação” do diploma. Muitos médicos encontram-se na seguinte situação: Formou-se em outro país, realizou o processo de revalidação, realizou a inscrição no CRM, muitas vezes até já passou na tão sonhada Residência Médica, mas não consegue assumir a vaga, porque o CRM travou o processo de registro para realizar a revalidação do diploma com a Universidade de origem. Ou ainda, se vêm impossibilitados de se inscreverem em processos seletivos ou outros empregos, pois não tem o CRM. A solução é impetrar um Mandado de Segurança, pois se trata de um direito líquido e certo e, quem está realizando o ato coator é uma autoridade pública, ou equiparado, como o CRM. Esta ação tem como característica central a urgência e, por isso, como regra é julgada de forma rápida. Se você está nessa situação ou conhece alguém que esteja, compartilhe essa noticia, o Knopik & Bertoncini Sociedades de Advogados é especializados nessas demandas.